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1. TRC2014-03-11citado por 3

   1483/11.9TBVIS.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a

   • PERMUTA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TRANSFERÊNCIA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • HIPOTECA
   • REGISTO
2. PGR-CC2002-06-27

   Parecer n.º 4/2002

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis

   • ESTADO
   • PATRIMÓNIO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL
   • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL