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1. TRC2019-12-03

   801/14.2TBPBL-F.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - O direito de retenção previsto na alínea f) do n.º

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CONTRATO PROMESSA
   • PERMUTA
   • NÃO CUMPRIMENTO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. PGR-CC2002-06-27

   Parecer n.º 4/2002

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis

   • ESTADO
   • PATRIMÓNIO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL
   • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL