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1. TRC2014-11-18

   582/11.1TBCNT.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   baixo valor, sem possibi­litar do juiz arbitrar montante superior, viola o princípio da proporcionalidade, o qual no domínio do processo civil tem expressão específica na exigência constitucional do processo

   • PERITAGEM
   • REMUNERAÇÃO
   • PERITOS
   • RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA
2. TRG2023-07-10

   297/18.0T8VCT-B.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - À luz da doutrina do Tribunal Constitucional (acórdão n.º 33/2017

   • PERITOS
   • REMUNERAÇÃO