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1. TRG2023-07-10

   297/18.0T8VCT-B.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - À luz da doutrina do Tribunal Constitucional (acórdão n.º 33/2017

   • PERITOS
   • REMUNERAÇÃO
2. TRC2014-11-18

   582/11.1TBCNT.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – A taxa de remuneração das peritagens varia em razão da complexidade

   • PERITAGEM
   • REMUNERAÇÃO
   • PERITOS
   • RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA