TRC
582/11.1TBCNT.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
erro material devido a lapso manifesto. VI - O erro material é uma modalidade de erro na declaração que dispõe de um regime específico – art.º 249º do C. Civil –, podendo
3 resultados
Relator: SÍLVIA PIRES
erro material devido a lapso manifesto. VI - O erro material é uma modalidade de erro na declaração que dispõe de um regime específico – art.º 249º do C. Civil –, podendo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - À luz da doutrina do Tribunal Constitucional (acórdão n.º 33/2017
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da