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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial, encontrando a sua regulamentação, sucessivamente, nas suas próprias normas, nas disposições gerais e comuns
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - À luz da doutrina do Tribunal Constitucional (acórdão n.º 33/2017
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I - Nos termos do artigo 533.º do CPC, compreendem-se nas
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Em caso de dissídio entre laudos periciais sobre expropriação deve o