TRC
582/11.1TBCNT.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
causa ao fixar limites máximos de baixo valor, sem possibilitar do juiz arbitrar montante superior, viola o princípio da proporcionalidade, o qual no domínio do processo civil tem expressão
3 resultados
Relator: SÍLVIA PIRES
causa ao fixar limites máximos de baixo valor, sem possibilitar do juiz arbitrar montante superior, viola o princípio da proporcionalidade, o qual no domínio do processo civil tem expressão
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - À luz da doutrina do Tribunal Constitucional (acórdão n.º 33/2017
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da