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Nada encontrado para “ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2234

    Tribunal

    • CAAD-T2207
    • CAAD-A27

    Ano

    • 2026208
    • 2025385
    • 2024400
    • 2023154
    • 2022191
    • 2021146
    • 2020104
    • 2019148
    • 2018116
    • 2017113
    • 2016114
    • 201599
    • 201445
    • 201310
    • 20121

    Descritor

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    • IRC146
    • IRS60
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)52
    • Ónus da prova46
    • retenção na fonte46
    • IVA45
    • OIC38
    • liberdade de circulação de capitais37
    • IUC – Incidência subjetiva35
    • artigo 63.º do TFUE34
    • distribuição de dividendos34
    • Ineptidão da petição28
    • Repercussão de impostos indiretos25
    • Organismos de Investimento Coletivo24
    • presunções legais24
    • Livre circulação de capitais23
    • Conformidade com o direito europeu23
    • Retenção na fonte22
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais21
    • Violação do Direito da União Europeia21
    • Ónus da prova da repercussão20
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20
    • Competência dos tribunais arbitrais19
    • Direito da União Europeia17
    • Retenção na fonte de IRC17