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1. TRC2011-12-13

   179/09.6GTCBR.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   1.- A investigação da causa, o apuramento dos factos de que parte

   • PERÍCIA
   • DISCORDÂNCIA DO JUIZ
   • PERITO
2. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 85/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência

   • REGIME FINANCEIRO
   • DESPESAS PÚBLICAS
   • AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS