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1. TRE2012-07-05

   355/09.1T2SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   (i) Os peritos que intervêm no auto de junta médica devem fundamentar

   • JUNTA MÉDICA
   • PERITO
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
2. PGR-CC2004-11-25

   Parecer n.º 81/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99

   • INFARMED
   • ÓRGÃO CONSULTIVO
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • PERITO
   • IMPEDIMENTO
   • ESCUSA