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1. TRC2017-06-23

   570/14.6TTCBR.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – A comparência no julgamento dos peritos que intervieram na Junta Médica

   • PERITO
   • MÉDICO
   • COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL
   • JULGAMENTO
2. PGR-CC2004-11-25

   Parecer n.º 81/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99

   • INFARMED
   • ÓRGÃO CONSULTIVO
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • PERITO
   • IMPEDIMENTO
   • ESCUSA