PGR-CC
Parecer n.º 85/2004
Relator: FERNANDA MAÇÃS
estadual directa, isto é, que se dedicam primacialmente ao exercício da função administrativa mas também aos actos e contratos promovidos por órgãos de outros poderes públicos que, embora desempenhando essencialmente ... Agosto, os presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, coadjuvados pelo respectivo conselho administrativo, têm poderes equiparados aos ministros para autorizar despesas, enquanto os presidentes