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1. TRC2010-12-14citado por 8

   4714/07.6TBVIS.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1. Embora a lei não o diga expressamente, são admissíveis - a pretexto

   • EXPROPRIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PERITAGEM
2. TRG2014-10-06

   421/09.3GCGMR.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I - As conclusões do relatório pericial têm de ser devidamente fundamentadas. II

   • PERITAGEM
   • PROVA PERICIAL
   • IRREGULARIDADE