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1. TRC2016-06-07

   396/09.9TBLMG.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- A norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e

   • EXPROPRIAÇÃO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PERITAGEM
   • BENFEITORIAS
2. TRG2014-10-06

   421/09.3GCGMR.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I - As conclusões do relatório pericial têm de ser devidamente fundamentadas. II

   • PERITAGEM
   • PROVA PERICIAL
   • IRREGULARIDADE