5 resultados

1. TRC2016-06-07

   396/09.9TBLMG.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   princípios da legalidade, da utilidade pública e da indemnização. 2.- Valem aqui inteiramente os princípios constitucionais relativos à restrição de direitos fundamentais, nomeadamente o princípio da necessidade e da proporcionalidade ... indemnização”. Daí o entendimento jurisprudencial uniforme, no sentido de que o tribunal deve, em princípio, acolher o parecer dos peritos e dar preferência ao parecer dos peritos escolhidos pelo tribunal

   • EXPROPRIAÇÃO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PERITAGEM
   • BENFEITORIAS
2. TRG2024-05-23

   487/22.0T8VPA.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I) - Quanto à indicação dos concretos pontos de facto sobre que incide

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DESVALORIZAÇÃO DA PARTE SOBRANTE
   • PERITAGEM
3. TRE2019-12-19

   1138/13.0TBSLV.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Não pode ter-se como demonstrado o valor de mercado de um

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • PERITAGEM
   • LAUDO
4. TRC2014-11-18

   582/11.1TBCNT.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – A taxa de remuneração das peritagens varia em razão da complexidade

   • PERITAGEM
   • REMUNERAÇÃO
   • PERITOS
   • RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA
5. TRG2010-10-26

   2849/06.1TBFLG.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Em processo de expropriação litigiosa, a apreciação crítica da valoração pericial

   • EXPROPRIAÇÃO
   • PERITAGEM
   • LEGITIMIDADE