TRC
582/11.1TBCNT.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
erro material devido a lapso manifesto. VI - O erro material é uma modalidade de erro na declaração que dispõe de um regime específico – art.º 249º do C. Civil –, podendo
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Relator: SÍLVIA PIRES
erro material devido a lapso manifesto. VI - O erro material é uma modalidade de erro na declaração que dispõe de um regime específico – art.º 249º do C. Civil –, podendo
Relator: JORGE ARCANJO
Para efeitos da remuneração de um perito, nos termos do art.17º
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Em processo de expropriação litigiosa, a apreciação crítica da valoração pericial