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1. TRG2013-05-06

   463/10.6PBGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que

   • PERITAGEM
   • PROVA PERICIAL
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2007-05-17

   1151/05-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – O prejuízo do réu em que assenta a acção de regresso

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • DIREITO DE REGRESSO
   • PERITAGEM
   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • RECURSO SUBORDINADO
   • REIVINDICAÇÃO