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1. TRC2016-06-07

   396/09.9TBLMG.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- A norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e

   • EXPROPRIAÇÃO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PERITAGEM
   • BENFEITORIAS
2. TRE2007-05-17

   1151/05-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – O prejuízo do réu em que assenta a acção de regresso

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • DIREITO DE REGRESSO
   • PERITAGEM
   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • RECURSO SUBORDINADO
   • REIVINDICAÇÃO