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1. TRC2016-06-07

   396/09.9TBLMG.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- A norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e

   • EXPROPRIAÇÃO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PERITAGEM
   • BENFEITORIAS