195/24.8PALGS.E1

Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

aptidão que o mesmo tem, em função das suas características próprias, para porem em risco a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem o risco

• ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
• DECLARAÇÃO DE PERDA DE INSTRUMENTOS
• NATUREZA PREVENTIVA
• PERIGOSIDADE DO INSTRUMENTO
• CRITÉRIO OBJETIVO
• CRITÉRIO CONCRETO