195/24.8PALGS.E1

Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

A referência feita no nº 1 do art. 109º do C. Penal

• ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
• DECLARAÇÃO DE PERDA DE INSTRUMENTOS
• NATUREZA PREVENTIVA
• PERIGOSIDADE DO INSTRUMENTO
• CRITÉRIO OBJETIVO
• CRITÉRIO CONCRETO