195/24.8PALGS.E1

Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

mesmo nº 1, que também as circunstâncias do caso concreto devem aferir a perigosidade do instrumento objeto da declaração de perda

• ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
• DECLARAÇÃO DE PERDA DE INSTRUMENTOS
• NATUREZA PREVENTIVA
• PERIGOSIDADE DO INSTRUMENTO
• CRITÉRIO OBJETIVO
• CRITÉRIO CONCRETO