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1. TRC2014-10-22citado por 1

   31/12.8GAACN.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   perigo a segurança das pessoas ou a ordem pública ou que oferece sérios riscos de ser utilizado no cometimento de novos crimes. IV - Assim, não é de declarar perdido

   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • INSTRUMENTO DO CRIME
   • PERIGOSIDADE
2. TRC2023-02-22só sumário

   444/21.4PBCTB.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O juízo de inimputabilidade, consagrado no artigo 20.º, n.º

   • INIMPUTABILIDADE
   • PROVA PERICIAL
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO
   • PERIGOSIDADE
   • INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAMENTO