8 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados provados ou não provados, mas que não foram objecto de decisão num sentido ou noutro, não podem ser objeto ... enunciados factuais eventualmente considerados pelo tribunal a quo no processo de valoração da prova ou no enquadramento jurídico-penal dos factos, que não sejam autonomamente relevantes, não têm
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
fundamento do decretamento da medida, assumindo tão-só um valor de indício ou prova da perigosidade. II - A medida de segurança almeja, primeiramente, proteger a sociedade do cometimento de novos ... virtude da pronta e oportuna intervenção de um terceiro. VI - Por outro lado, está provado que a congénita anomalia psíquica de que padece o arguido, associada à comorbilidade emergente
Relator: ARTUR VARGUES
relatório de perícia psiquiátrica onde se revelam conclusões (que, inequivocamente, integram factualidade resultante da prova produzida em audiência e, portanto, decorrente da discussão da causa), impunha-se que o tribunal ... recorrido sobre essa problemática se pronunciasse, levando também à factualidade provada ou não provada, conforme a sua apreciação e valoração, os factos respetivos. Não o fez, pelo que a sentença
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – O juízo de inimputabilidade, consagrado no artigo 20.º, n.º
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade
Relator: ALBERTO BORGES
Provando-se em julgamento a inimputabilidade do arguido (à data dos factos), acusado da prática de um crime de desobediência, não pode o tribunal – que absolveu o arguido
Relator: FÁTIMA FURTADO
sendo ao tribunal que sobre ele compete decidir, sem as limitações estabelecidas para a prova pericial, no artigo 163.º n.º 2 do Código de Processo Penal. II. Resulta
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
citado art.º 98º do C. Penal. V No caso sub judice, da factualidade provada, de que se destaca o facto de o arguido apresentar várias fragilidades ao nível