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Relator: HELENA BOLIEIRO
aplicada para salvaguarda de um interesse público preponderante. IX – Em obediência do princípio de proporcionalidade, o julgador tem o poder-dever de determinar a suspensão da medida de internamento decretada
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Penal que prevê que a medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcional à gravidade do facto e à perigosidade do agente. II- O perigo ... senso do julgador. IV- Também no âmbito das medidas de segurança vigora, o princípio da subsidiariedade da aplicação das medidas detentivas, privativas da liberdade, pelo que estas só se justificam
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - A perda dos instrumentos e produtos do crime prevista no artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados
Relator: ALICE SANTOS
I - O legislador exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos
Relator: FERNANDO PINA
I - Para poder ser declarado perdido a favor do Estado um veículo
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na
Relator: ALBERTO BORGES
I. Provando-se em julgamento a inimputabilidade do arguido (à data dos