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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
decisão recorrida. III - A prognose individual sobre a perigosidade que interessa ao preenchimento dos pressupostos da medida de internamento acolhidos no art. 91.º do Código Penal é uma prognose ... especiais conhecimentos naquelas áreas ou disciplinas. VI - Embora o risco de repetição homótropa constitua pressuposto necessário da aplicação de reacção penal pela prática de um ilícito típico por parte
Relator: ALICE SANTOS
legislador exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos: - um pressuposto formal de que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito ... instrumentos); ou que tenham sido produzidos pelo facto ilícito, (produtos), - e um pressuposto material relacionado com a perigosidade dos próprios objetos que pela sua natureza intrínseca devem mostrar-se vocacionados
Relator: ANTÓNIO LATAS
factos e juízos concretamente apurados e formulados pelo tribunal, pois, constituindo um requisito ou pressuposto da perda de bens regulada no artigo 109º do Código Penal, não se presume
Relator: MARTINHO CARDOSO
diagnóstico clínico, quando existir, e contendo a justificação do internamento. II - O primeiro pressuposto para o internamento compulsivo (e seu requisito básico) consiste em ser o internando portador ... anomalia psíquica grave, e o segundo pressuposto é a perigosidade, exigindo-se ainda a existência de uma relação causal entre a anomalia psíquica e o perigo concretamente criado pelo
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
São três os pressupostos da aplicação de uma medida de segurança de internamento: prática de um facto ilícito típico; por quem, no momento da prática do facto e por força ... cometer outros factos da mesma espécie da do facto ilícito-típico que é pressuposto daquela aplicação” (Prof. Figueiredo Dias. III- A declaração de perigosidade e aplicação da medida de segurança
Relator: FÁTIMA FURTADO
tratamento/internamento involuntário perante descompensações já num estado avançado (quando se verificam os respetivos pressupostos legais). Até lá, resta-lhes assistir, quantas vezes dolorosa e desesperadamente, ao agravamento dos sintomas
Relator: ALBERTO BORGES
factos permitem concluir que não se verificam os pressupostos de que depende a aplicação de tal medida
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 218 do Decreto-Lei n 265/79, desde que se verifiquem os pressupostos definidos no artigo 14, n 2, deste diploma legal; 3 - Na execução da referida medida de segurança