TRGcitado por 1
150/22.2GAVRM.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
não constitui o fundamento do decretamento da medida, assumindo tão-só um valor de indício ou prova da perigosidade. II - A medida de segurança almeja, primeiramente, proteger a sociedade ... explicando a fixação de um limite mínimo de três anos para a duração do internamento quando o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime de perigo comum (o qual