2 resultados

1. TRC2014-10-22citado por 1

   31/12.8GAACN.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - O legislador exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos

   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • INSTRUMENTO DO CRIME
   • PERIGOSIDADE
2. TRE2004-11-30

   1070/04-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I. Provando-se em julgamento a inimputabilidade do arguido (à data dos

   • INIMPUTABILIDADE
   • DESOBEDIÊNCIA
   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PERIGOSIDADE
   • NULIDADE DE SENTENÇA