TRGcitado por 2
57/17.5GBBCL.G2
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
criminal; II – Não obstante, não há que recorrer no processo penal, ao conceito de capacidade judiciária previsto no artigo 15.º do Código de Processo Civil, por inexistir lacuna
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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
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