444/21.4PBCTB.C1

Relator: HELENA BOLIEIRO

I – O juízo de inimputabilidade, consagrado no artigo 20.º, n.º

• INIMPUTABILIDADE
• PROVA PERICIAL
• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO
• PERIGOSIDADE
• INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAMENTO