TRE
2864/02-1
Relator: MANUEL NABAIS
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do
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Relator: MANUEL NABAIS
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do
Relator: MANUEL NABAIS
sujeita aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade (artºs 191º, 193º, ambos do CPP), princípios estes que, de resto, mais não são que a emanação do princípio da presunção ... artº 199º do CPP) visa acautelar o perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova e/ou de continuação da actividade criminosa, requisitos estes consignados, respectivamente nas alíneas
Relator: RENATO BARROSO
I – O perigo de perturbação do inquérito projecta-se em todas as