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1. TRE2010-12-09

   22/07.0GAPTM-A.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua

   • CONDENAÇÃO POR SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO
   • MEDIDA DE COAÇÃO
   • ALTERAÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PERIGO DE FUGA
2. TRE2009-09-17

   1811/08.4PAPTM-A.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE

   1. O reexame da situação do arguido efectuado ao abrigo do preceituado

   • MEDIDA DE COAÇÃO
   • CONDENAÇÃO
   • PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
   • REEXAME
   • PERIGO DE FUGA