TRE
123/23.8JAPTM-B.E1
Relator: EDGAR VALENTE
A mera possibilidade de futura condenação em pena de prisão não permite
8 resultados
Relator: EDGAR VALENTE
A mera possibilidade de futura condenação em pena de prisão não permite
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - As medidas de coacção, constituindo limitações do princípio da presunção de
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – Os fortes indícios, das alíneas a) a e) do nº 1
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Decorre da experiência comum que uma fuga, sobretudo para o estrangeiro
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O despacho de aplicação de medida de coacção (de prisão preventiva
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A decisão sobre a medida de coacção pressupõe, separada mas simultaneamente
Relator: ALBERTO BORGES
1- À deficiente fundamentação do despacho que, nos termos do art. 213
Relator: MARTINS SIMÃO
1 – A lei não presume o perigo de fuga, exige que esse