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1. PGR-CC2017-06-08

   Parecer n.º 10/2017

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e

   • GRAVAÇÃO
   • DADOS PESSOAIS
   • PERIGO CONCRETO
   • VÍDEOVIGILÂNCIA
   • SEGURANÇA PÚBLICA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
2. PGR-CC1999-07-08

   Parecer n.º 29/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª O salto de helicóptero, efectuado de 4-5 metros de altura

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • TEATRO DE GUERRA
   • TEATRO DE OPERAÇÕES
   • SERVIÇO DE CAMPANHA
   • RISCO AGRAVADO
   • PERIGO CONCRETO