TRCsó sumário
3612/22.8T9LRA.C1
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
Emissões Ambientais (REI), só podendo ser explorada após a emissão da Licença Ambiental (LA), especialmente concedida para o efeito IV – Em caso de alterações substanciais de instalações já existentes, cuja ... informação relativa à data de início de construção e memória descritiva das alterações ao projeto licenciado, com vista à avaliação da necessidade de atualização da licença. V – A actualização