3612/22.8T9LRA.C1

Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO

I – Assegurar a promoção do bem-estar e da qualidade de vida

• CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
• DANO AMBIENTAL
• PERIGO ABSTRATO CONCRETO
• EXCLUSÃO DA ILICITUDE
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA