TRCsó sumário
3612/22.8T9LRA.C1
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
alteração da LA e a ausência de dano ambiental não excluem a ilicitude do facto, antes têm relevância na medida da coima. VII – A contra-ordenação prevista e punida pelo ... casos em que tenha sido aplicada uma sanção acessória. IX – O pedido de aditamento ou renovação da LA não consubstancia o cumprimento de uma qualquer sanção acessória, enquadrável no artigo