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1. TRE2026-06-02

   1516/25.1T8EVR-A.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I) Ainda que o objetivo essencial da Convenção de Haia de 1980

   • CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA
   • ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980
   • PERIGO
   • EXECUTORIEDADE DE DECISÕES DE ESTADO MEMBRO
2. TRE2013-02-26

   13/12.0GGABT.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1- O conceito de “outrem” do nº 1 do artigo 291º do

   • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • PERIGO
   • ÂMBITO DE PROTECÇÂO DA NORMA
3. TRC2010-11-16

   2134/09.7TBCTB.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Assenta o artigo 182º da OTM, respeitante à alteração do regime

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • ALTERAÇÃO
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • PERIGO
   • MENOR
4. TRG2009-02-16

   1517/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - Com o crime de “infracção de regras de construção, dano em

   • INFRACÇÃO
   • CONSTRUÇÃO DE OBRAS
   • PERIGO
   • OBRAS
   • DIRECTOR