3611/11.5TBVCT.G1

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as

• PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO
• RECURSO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• MEDIDA TUTELAR
• MEDIDA CAUTELAR
• PERIGO