TRE
2639/23.7T8FAR-D.E1
Relator: HELENA BOLIEIRO
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Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A substituição, em sede de revisão, da medida de promoção e
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1 - O direito das crianças serem ouvidas, manifestando a sua opinião sobre
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Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) O recorrente não pode impugnar factos que não foram considerados na