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1. TRG2012-10-15citado por 1

   137/04.7GAMNC.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   1 - O crime de violação de regras de construção é um crime

   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO URBANA
   • PERIGO
   • AUTORIA
   • CRIME
   • MORTE
   • TRABALHADOR
2. TRE2013-02-26

   13/12.0GGABT.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1- O conceito de “outrem” do nº 1 do artigo 291º do

   • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • PERIGO
   • ÂMBITO DE PROTECÇÂO DA NORMA
3. TRG2009-02-16

   1517/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - Com o crime de “infracção de regras de construção, dano em

   • INFRACÇÃO
   • CONSTRUÇÃO DE OBRAS
   • PERIGO
   • OBRAS
   • DIRECTOR