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1. TRC2016-11-17

   11/16.4T8FIG.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Através do Dec. Lei nº 84/97, de 16/04, pretendeu-se estabelecer

   • POSTO DE TRABALHO
   • PERIGO
   • SAÚDE
   • TRABALHADOR
   • TRABALHO TEMPORÁRIO
2. TRE2013-02-26

   13/12.0GGABT.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1- O conceito de “outrem” do nº 1 do artigo 291º do

   • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • PERIGO
   • ÂMBITO DE PROTECÇÂO DA NORMA
3. TRC2010-11-16

   2134/09.7TBCTB.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Assenta o artigo 182º da OTM, respeitante à alteração do regime

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • ALTERAÇÃO
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • PERIGO
   • MENOR