TRC
839/07.6TBPBL-C.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
consiste não só na partilha dos bens comuns, mas também na entrega aos interessados dos bens que lhe couberem em partilha - é o arrolamento [artigo 421º do Código Civil
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Relator: EMÍDIO SANTOS
consiste não só na partilha dos bens comuns, mas também na entrega aos interessados dos bens que lhe couberem em partilha - é o arrolamento [artigo 421º do Código Civil
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I – O tribunal não pode julgar e retirar consequências, como o fez
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