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137/04.7GAMNC.G1
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de violação de regras de construção é um crime
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de violação de regras de construção é um crime
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
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I – O tribunal pode decretar medidas cautelares, enquanto procede ao diagnóstico da
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