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1. TRE2026-04-23

   464/21.9T8TMR-D.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES
   • PERIGO
   • INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
   • FAMÍLIA
2. TRC2016-11-17

   11/16.4T8FIG.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Através do Dec. Lei nº 84/97, de 16/04, pretendeu-se estabelecer

   • POSTO DE TRABALHO
   • PERIGO
   • SAÚDE
   • TRABALHADOR
   • TRABALHO TEMPORÁRIO