TRCsó sumário
16/25.4GCTND.C1
Relator: SARA REIS MARQUES
1. Está assente para a doutrina e jurisprudência que, não obstante o
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Relator: SARA REIS MARQUES
1. Está assente para a doutrina e jurisprudência que, não obstante o
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
1. O dever de acatamento pela 1ª instância das decisões do Tribunal
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é
Relator: HELENA LAMAS
1. A competência do tribunal – se singular, se colectivo - não pode ficar