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1. TRE2013-10-29citado por 1

   30/10.4PEBJA.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FACTOS GENÉRICOS
   • MEDIDA DA PENA
   • ARMA DE FOGO
2. TRE2011-12-06citado por 1

   9/10.6PACTX.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   1.No reconhecimento de pessoas não é, por via de regra, obrigatória a

   • ROUBO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS
   • ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR
   • DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO
   • IN DUBIO PRO REO
3. TRG2017-11-20

   413/14.0IDBRG-T.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor

   • CONCLUSÕES EXTENSAS
   • APREENSÃO DE BENS
   • PROCESSO CRIME
   • PERDIMENTO DE BENS