395/15.1GAVLP.G1

Relator: PAULO SERAFIM

sentença, nem sequer se colocaria a possibilidade de restituição das armas de fogo ao arguido. Na verdade, encontrando-se aquelas armas fora das condições legais, por falta de registo ... esteira do que foi sendo promovido nos autos pelo Ministério Público, concedeu ao arguido a possibilidade de legalizar a posse das armas em questão, o que este efetivamente fez, pela

• PERDIMENTO ARMAS
• OMISSÃO PRONÚNCIA SENTENÇA
• MERA IRREGULARIDADE
• RESTITUIÇÃO AO DONO/ARGUIDO