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Relator: FRANCISCO MARCOLINO
artº 30º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa. II - Para que um objecto seja declarado perdido a favor do Estado é necessário, conforme se estatui ... Penai que:...tivesse servido " para a prática de um facto ilícito típico,...e quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso... oferecerem sério risco de ser utilizadas para
Relator: FILIPE MELO
I – Em processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma
Relator: FILIPE MELO
I – A perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Contrariamente ao regime legal de perda das vantagens do crime, a
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante
Relator: FILIPE MELO
I – A sentença é o momento processualmente adequado para o tribunal se
Relator: CRUZ BUCHO
I – No caso dos autos os arguidos encontram-se indiciados da prática