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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
caráter preventivo, pois o que está em causa é a prevenção dos riscos decorrentes da disponibilidade de objetos que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, são perigosos ... consciência da ilicitude por parte do arguido afasta - ou pelo menos diminui consideravelmente - o risco de que o comerciante arguido venha a expor os objetos em causa para venda
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
ilícito típico,...e quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso... oferecerem sério risco de ser utilizadas para o cometimento de novos factos ilícitos típicos ... facto consta da matéria apurada que possa levar à conclusão de que existe sério risco de serem utilizadas para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, o que acontecia
Relator: FILIPE MELO
perigo a segurança das pessoas, da moral ou da ordem pública, nem oferece sério risco de ser utilizada na prática de crimes. Só é perigosa quando e se manejada
Relator: CRUZ BUCHO
crimes aduaneiros, a perda dos instrumentos não está condicionada à perigosidade ou ao risco de poderem ser utilizados para a prática de novos crimes, ao contrário do que sucede
Relator: FILIPE MELO
I – Em processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - Do regime consagrado na Lei n.º 5/2006, de 23 de
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal
Relator: FILIPE MELO
I – A sentença é o momento processualmente adequado para o tribunal se